Na sessão plenária realizada ontem (05/11), foi aprovado o projeto de resolução nº 86/2023, proposto pela vereadora Rochelle Gutierrez (PDT), em parceria com os vereadores Almir Silva (Republicanos) e Fernando Mendes (Republicanos). Esta proposta modifica a Resolução nº 2.363/2006, que regulamenta o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba, para incluir a concessão de licenças maternidade e paternidade aos parlamentares.
Os vereadores Almir Silva e Fernando Mendes destacaram que este é um direito social garantido pelo artigo 7º da Constituição Federal de 1988. As trabalhadoras têm direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo chegar a 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A Constituição também assegura cinco dias de licença-paternidade. No entanto, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba não contemplava essas licenças.
Rochelle Gutierrez, autora da proposta, argumentou que a ausência dessas previsões no Regimento Interno e a não concessão das licenças representam uma injustiça e discriminação. Em defesa do projeto, ela afirmou ser “inconcebível que o regimento desta Casa não preveja a licença para agentes políticos, valorizando a maternidade e a paternidade”.
Gutierrez também ressaltou que “não adianta querer mudar a política a cada quatro anos com discursos externos se não plantarmos boas sementes internamente […] não estamos falando de nenhum privilégio para as vereadoras”, pois essas licenças são um direito garantido a todos os trabalhadores.
Após várias manifestações dos vereadores sobre a importância da iniciativa de Rochelle Gutierrez, Almir Silva e Fernando Mendes, o Projeto de Resolução 86/2023 foi aprovado. Com essa alteração, o Regimento Interno do Legislativo municipal agora inclui a concessão de licenças maternidade e paternidade para os vereadores, assegurando o cumprimento do mandamento constitucional também para os agentes políticos.
A aprovação dos pedidos de licença (maternidade e paternidade) ocorrerá durante o expediente das reuniões, sem necessidade de discussão, e terá prioridade sobre outras matérias. Essa medida beneficiará, por exemplo, a recém-eleita vereadora Ellen Miziara (PL), que recentemente se tornou mãe e poderá usufruir do direito à licença maternidade.
